O crime além da razão

O crime além da razão À primeira vista, quem comete crime, sabendo do risco de ser preso, só pode ser louco. Mas há pessoas que não têm mesmo noção do que fazem, nem das consequências que podem sofrer por suas ações. São tratadas no Código Penal como inimputáveis, e o STJ soma ampla jurisprudência sobre elas. 

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Diferença entre tarifa e taxa – aspectos jurídicos

Autora: Luciana Tomiko Fujimoto Pelegrini, Advogada


Em que pese todas as formas de tributos que orbitam a vida cotidiana dos brasileiros,

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